Transparência

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  Leis e Constituições
  
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  Certidões
  
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  Publicações
  
• Políticas Internas
• Prestação de contas

Leis e Constituições

• 
  
  1. Constituição Federal
  
• 
  
  2. Constituição do Estado de Pernambuco
  
• 
  
  3. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
  
• 
  
  4. Lei da Responsabilidade Fiscal
  
• 
  
  5. Lei da Improbabilidade Administrativa
  
• 
  
  6. Lei das Licitações e Contratos
  
• 
  
  7. Lei das Diretrizes Básicas de Educação
  
• 
  
  8. Lei do Estágio
  
• 
  
  9. Lei Orgânica do TCE de Pernabuco
  

Certidões

Publicações

• 
  
  1. PORTARIA Nº 001/2025 – Institui e nomeia a Comissão de avaliação do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025
  

Políticas Internas

• 
  
  1. Manual de Compliance
  
• 
  2. Política antissuborno, anticorrupção, de prevenção à lavagem de dinheiro e relacionamento com o poder público
• 
  3. Política conflito de interesses
• 
  4. Política de consequências
• 
  5. Política de denúncia e não retaliação
• 
  6. Política de contratações e due diligence de colaboradores e terceiros
• 
  7. Política sobre brindes, presentes e hospitalidades
• 
  8. Regulamento de viagens, consessão de diárias e despesas com uso de veículo próprio

Prestação de Contas

• 
  2025